8- O QUE É REGIMENTO INTERNO?

REGIMENTO INTERNO É A NORMA JURÍDICA QUE REGE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DO PROCESSO LEGISLATIVO

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7- O QUE É MESA DIRETORA?

MESA DIRETORA É O ÓRGÃO DIRETIVO DA CÂMARA, A QUAL COMPETE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIRETIVAS, EXECUTIVAS E DISCIPLINAR DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO PODER ...

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6- QUE SÃO COMISSÕES ESPECIAIS?

AS COMISSÕES ESPECIAIS SERÃO CONSTITUÍDAS A REQUERIMENTO ESCRITO E APRESENTADO POR QUALQUER VEREADOR, NA HORA DO EXPEDIENTE, E TERÃO SUAS FINALIDADES ESPECIFICADA...

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5- QUE SÃO COMISSÕES PERMANENTES?

AS COMISSÕES PERMANENTES TEM POR OBJETIVO ESTUDAR OS ASSUNTOS SUBMETIDOS AO SEU EXAME, MANIFESTAR SOBRE ELES SEU JUÍZO E PREPARAR, POR INICIATIVA OU INDICAÇÃO DO PLENÁ...

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4- QUE SÃO COMISSÕES INTERNAS?

AS COMISSÕES SÃO ÓRGÃOS TÉCNICOS, CONSTITUÍDOS PELOS VEREADORES, DESTINADOS, EM CARÁTER PERMANENTE OU TRANSITÓRIO, A PROCEDER A ESTUDOS, EMITIR PARECERES ESPECIALIZADOS...

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3- QUAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA?

O EXPEDIENTE DA CÂMARA DE BOQUEIRÃO É DAS 09:00H ÀS 12:00H, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, EM REGIME REDUZIDO, CONFORME LEI Nº 956, DE 11 DE ABRIL DE 2000. ...

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2- QUAL A QUANTIDADE DE VEREADORES EM BOQUEIRÃO?

O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO É EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONSTITUÍDA DE 9 (NOVE) VEREADORES ELEITOS NA FORMA DA LEI, OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS PELO ART....

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1- QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL?

Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:I. elaborar proposta de seu orçamento anual e ...

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